Suspensão do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023

3/10/2023

Vitória!
No último dia 28/09 o Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Dr. Carlos Maroja, concedeu liminar à Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios que apontou irregularidades cometidas pelo GDF no processo de elaboração do Projeto de Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A Ação é fruto de uma representação apresentada pelo IAB-DF e o Movimento Andar a Pé e apoiada por um conjunto de outras dezoito entidades e movimentos da sociedade civil. Nessa representação foram denunciadas uma série de violações que prejudicaram a participação social na elaboração do projeto no âmbito do executivo distrital.
Tais violações já haviam sido apontadas pelo IAB-DF e por outras entidades no Conselho de Planejamento Territorial do DF – Conplan, mas foram ignoradas pelo GDF, que encaminhou o projeto à Câmara Legislativa. A proposta encaminhada apresenta vários pontos que representam um risco ao interesse público e demandam um amplo e efetivo debate público.
O IAB-DF reafirma seu compromisso histórico na luta por uma política urbana mais justa e democrática e permanecerá atento para que esse Projeto de Lei seja debatido com a sociedade e para que incorpore princípios de justiça socioambiental.

Leia mais em:

https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2023/15258-prourb-consegue-suspender-etapas-da-apreciacao-de-projeto-sobre-parcelamento-do-solo

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/09/5129354-justica-suspende-tramitacao-de-pl-sobre-parcelamento-de-solo.html

Ângela da Silva

9/10/2023 08:31:37

Bom dia!
Parabenizo a decisão no que diz respeito a decisão do PLC 25/2023.
Infelizmente não tive acesso ao referido Projeto de Lei Complementar.
Resido há 15 anos na Colônia Agrícola Riacho Fundo I, Condomínio Portal do Sol, Conjunto G, casa 7.
Todos os moradores do referido conjunto, G, têm problemas com a chegada das chuvas.
E nada é feito pelo GDF, no que diz respeito ao escoamento da água, que vem da ADE, da Placa das Mercês.
Não sou contra ao parcelamento do solo no DF, porém, penso que o GDF não deva parcelar áreas e não ter a competência de cuidar.
Estou ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Ângela da Silva

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yara saraiva

9/10/2023 10:44:46

compartilho de igual forma ao que foi escrito pela senhora Angela. Também sou moradora do mesmo condomínio e da mesma rua e sofremos com a falta de estrutura e fiscalização do Setor Placa das Mercedes. recebemos toda carga de aguas pluviais e lixo dispensados pelos empresários daquele setor. Sempre abri chamados/reclamações. eles vem na minha casa, mas quando vão ao local denunciado, simplesmente nada acontece! Sequer dão satisfação... e assim fazem 13 anos que sofremos em épocas de chuvas. Esse ano ficou pior, pois mudaram o curso das aguas pluviais para a encosta, e ela esta sendo "dezaterrada" e corremos o risco iminente de uma catástrofe, que seria um deslizamento! precisamos de medidas urgentes!

Suspensão do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023

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