Suspensão do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023

Vitória!
No último dia 28/09 o Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Dr. Carlos Maroja, concedeu liminar à Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios que apontou irregularidades cometidas pelo GDF no processo de elaboração do Projeto de Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A Ação é fruto de uma representação apresentada pelo IAB-DF e o Movimento Andar a Pé e apoiada por um conjunto de outras dezoito entidades e movimentos da sociedade civil. Nessa representação foram denunciadas uma série de violações que prejudicaram a participação social na elaboração do projeto no âmbito do executivo distrital.
Tais violações já haviam sido apontadas pelo IAB-DF e por outras entidades no Conselho de Planejamento Territorial do DF – Conplan, mas foram ignoradas pelo GDF, que encaminhou o projeto à Câmara Legislativa. A proposta encaminhada apresenta vários pontos que representam um risco ao interesse público e demandam um amplo e efetivo debate público.
O IAB-DF reafirma seu compromisso histórico na luta por uma política urbana mais justa e democrática e permanecerá atento para que esse Projeto de Lei seja debatido com a sociedade e para que incorpore princípios de justiça socioambiental.
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https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2023/15258-prourb-consegue-suspender-etapas-da-apreciacao-de-projeto-sobre-parcelamento-do-solo

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/09/5129354-justica-suspende-tramitacao-de-pl-sobre-parcelamento-de-solo.html