IAB DF entrega representação contra a nova lei federal sobre regularização fundiária

                     O IAB-DF, junto a outras entidades de defesa do Direito à Cidade, protocolou ontem (12/07), no Ministério Público Federal, representação que aponta as diversas inconstitucionalidades constantes na Lei nº 13.465, sancionada na última terça-feira (11/07) pelo Presidente da República. Os problemas da legislação já vinham sendo apontados pelas entidades desde a edição da Medida Provisória nº. 759/16, elaborada pelo governo federal sem qualquer participação da população.
                     O IAB acredita que a garantia do direito à moradia, a ampliação da cidadania e a inclusão social vão além da mera titulação e diz NÃO à concentração fundiária, à flexibilização da regularização de ocupações irregulares de alto padrão, à anistia de grileiros e especuladores e à transformação predatória e não planejada de áreas rurais em urbanas.

Veja abaixo o documento na íntegra:
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