TCU publica novo acórdão que reconhece a necessidade de se contratar o autor do projeto vencedor de concurso para o desenvolvimento do projeto executivo completo. Recomenda ainda, louvando a iniciativa dos gestores públicos, essa modalidade de licitação, conforme preconizada pela lei 8.666/93.

Veja os destaques do Acórdão baixando o Ofício do CAU/BR.

Ferramenta pode ser usada por arquitetos e urbanistas e clientes e está acessível por computador, tablet e celular.


Agora a sociedade brasileira possui uma ferramenta rápida e eficaz para calcular os custos de projetos arquitetônicos, paisagísticos e execução de obras. Software da Tabela de Honorários de Serviços em Arquitetura e Urbanismo pode ser usado por arquitetos e urbanistas e clientes e está acessível por computador, tablet e celular. O objetivo da Tabela é resgatar o valor do nosso trabalho profissional, esclarecendo para a sociedade a complexidade das atividades envolvidas na elaboração e execução de projeto. São mais de 240 atividades em Arquitetura e Urbanismo contempladas. “Uma tabela única, nacional, torna mais claros para a sociedade o escopo do trabalho de Arquitetura e Urbanismo, bem como a remuneração que é cabida para cada tipo de serviço”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.

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• Acessível por computador, tablet e celular
• Uso aberto para arquitetos e urbanistas, clientes e construtores
• Mais de 240 tipos de atividades em Arquitetura e Urbanismo

OBJETIVOS – Trata-se de um documento que visa antes de tudo resgatar o valor do nosso trabalho profissional, esclarecendo para a sociedade a complexidade das atividades envolvidas na elaboração e execução de projeto. É a realização de uma meta antiga, proposta pelas entidades nacionais de arquitetos e urbanistas – IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP, com participação da FeNEA e da AsBAI – , e ratificada pelo artigo Artigo 28 da Lei 12.378/2010, que determina ao CAU/BR “aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas”.

A Tabela de Honorários, dividida em três módulos que abarcam as mais de 211 atividades diferentes que fazem parte das atribuições dos arquitetos e urbanistas, é uma referência única para profissionais de todo o país, um documento fundamental para orientar os contratos recomendados pelo Código de Ética e Disciplina, evitando práticas abusivas ou aviltantes de preços. Também tem a missão de fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remuneração estabelecida e nortear decisões em eventuais disputas judiciais.

Ela não tem a função de se sobrepor à negociação entre arquiteto e cliente, uma vez que um orçamento criterioso deve ser ponderado em relação à conjuntura econômica, à capacidade de produção, ao potencial criativo e à capacidade administrativa de cada empresa ou profissional, dentre outros fatores. Porém deve-se sempre observar que o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR recomenda que o arquiteto e urbanista apresente suas propostas de custos de serviços de acordo com a Tabela.

REFERÊNCIA NACIONAL – “O Brasil já conta, há anos, com um sistema que serve de referência para as contratações de obras da indústria da construção civil, o Sistema Nacional de Preços, Custos e Índices (Sinapi), da Caixa Econômica Federal. Nosso sistema completa o círculo, incluindo projetos e serviços”, afirma o arquiteto Odilo Almeida Filho, que coordenou o trabalho desde seu início. O software é composto de três módulos. O primeirotrata do projeto arquitetônico de edificações.  O segundo cuida de projetos diversos e o terceiro da execução de obras e outras atividades.

Um guia com três volumes orienta a inserção de dados e uso da ferramenta, “que permitirá uma melhor compreensão pela sociedade dos justos valores envolvidos em nossa atividade, valorizando o profissional de Arquitetura e Urbanismo como agente da boa qualidade de nossas edificações e cidades”.

HISTÓRICO: As Tabelas de Honorários têm como referência as leis, normas e as diversas ferramentas do tipo existentes no país. Tendo como ponto de partida a experiência histórica do Instituto de Arquitetos do Brasil- IAB, o trabalho foi uma iniciativa do IAB do Ceará e teve a coordenação e relatoria, desde 2009, do arquiteto e urbanista Odilo Almeida Filho, tendo sido aprovado pelo Conselho Superior do IAB em 2011 com o título de Manual de Procedimentos e Contratação.

Durante os anos de 2012 a 2014, as Tabelas de Honorários foram discutidas, complementadas e aprovadas pelo CEAU- Colegiado Permanente de Entidades Nacionais de Arquitetura (formado pela ABAP, ABEA, ASBEA, FNA, IAB e CAU/BR, com participação da FENEA e ASBAI) e homologadas pelo CAU/BR. Sob a mesma coordenação, foi elaborado também o software com o auxílio da equipe de tecnologia do CAU/BR. Em 23.04.2014, foram lançados oficialmente com a presença de representantes do CEAU no XX Congresso Brasileiro de Arquitetos, em Fortaleza, através de Minicurso ministrado pelo coodenador e relator Odilo Almeida. O software e o download com teor completo das Tabelas (Módulo I, II e III) estão disponíveis no endereço http://honorario.caubr.gov.br.


fonte: CAU/BR

Mais informações no site do CAU/BR

Entre os dias 26 e 28 de março, o CAU/BR reúne arquitetos e urbanistas de todo o Brasil para discutir os principais projetos de lei que afetam a profissão. O 2º Seminário Legislativo do CAU/BR terá uma série de atividades relacionadas aos debates que acontecem no Congresso Nacional. Conselheiros federais, estaduais e arquitetos estarão reunidos durante três dias em Brasília para analisar e discutir diversas leis que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

No I Seminário Legislativo, realizado em 2013, foram analisados 58 projetos de lei (saiba mais aqui). “O CAU deve interferir nessas pautas e também propor as suas próprias”, afirmou então o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “O CAU/BR tem a necessidade técnica e cidadã de interferir na produção de leis. Elas vão ser feitas de qualquer forma, por isso é melhor que sejam feitas com nosso acompanhamento”.

Os participantes do Seminário Legislativo se dividirão em grupos temáticos, que vão tratar de cada um dos temas escolhidos para o Seminário. Veja abaixo os grupos de trabalho que farão os debates:

Grupo 1 – MPV-630– PLS  559/2013, PLS 561/2009, PL 1292/1995 e PL 7709/2007 - Coordenação Sérgio Magalhães
EMENTA: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Grupo 2 – Designer – PL 4692/2012 - Coordenação Gislaine Saibro
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e o exercício profissional de designer de interiores e dá providências.

Grupo 3 – Paisagismo – PL 2043/2011 – Coordenação Letícia Hardt
EMENTA: Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

Grupo 4 – Simples – PLS 467/2008 - Coordenação  Roberto Simon
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional,

Grupo 5 – Carreira de Estado – PLC 13/2013 – Coordenação Antônio Francisco de Oliveira
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Grupo 6 – LITE – PL6014/2013-(PLS 491/2011) - Coordenação Paulo Saad
EMENTA: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE)

Grupo 7- Corrupção entre particulares- PLS 236/2012-Coordenação Jefferson Salazar
EMENTA: Reforma do Código Civil Brasileiro.(Cobrança de Comissões-Reserva Técnica).









O Seminário também vai elaborar novas propostas de lei, redigindo minutas sobre temas como concursos públicos de Arquitetura, normas edilícias e de acessibilidade, coletas de resíduos sólidos e identificação públicas de autoria dos projetos. Veja abaixo a programação completa:

A inscrição no Seminário é gratuita. Para participar, arquitetos e urbanistas registrados no CAU devem enviar e-mail para [email protected] com as seguintes informações:

Nome
CPF
Estado de origem
E-mail
Telefone (com DDD)