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É inaceitável a descontinuidade de investimentos em políticas públicas que garantam a justa utilização da riqueza produzida no Brasil e a redução de desigualdades.
Observamos estarrecidas a redução dos recursos utilizados pelo IBGE no Censo decenal e consideramos que esta decisão equivocada, aprovada dia 26/03/2021, configura-se como uma pá de cal no planejamento, na implantação e no acompanhamento de políticas públicas que impactam a vida dos cidadãos brasileiros. Não conhecer profundamente a realidade atual impedirá a implantação de planos, programas e projetos urgentes e necessários para a construção de uma Nação justa e equitativa. É inaceitável que o Ministério da Economia corrobore com uma prática que apequena o planejamento governamental por absoluta falta de dados atualizados e consolidados. Esta notícia é ainda mais impactante no momento em que mais de 300 mil brasileiros foram vítimas fatais da pandemia do Covid-19. A necessidade de retomar os investimentos em saúde, saneamento e habitação, entre outras políticas sociais que sofrem forte retração de investimentos públicos desde 2017, é premente. Um país sério e comprometido com a soberania nacional e com o bem-estar da sua população valoriza a ciência, a produção de dados e investe em planejamento para fazer face aos instrumentos de produção de justiça social. O abandono da contagem decenal do Censo significa um golpe mortal em um instrumento que, pelos meios legais, garante à sociedade brasileira o conhecimento de seus reais problemas. Reiteramos a necessidade das entidades de planejamento, urbanismo, ensino e ciência estarem unidas na exigência ao governo federal de restituição do orçamento do CENSO 2021, tendo em vista as danosas consequências para o nosso país, com vistas a garantir sua realização tão logo as condições sanitárias venham a permitir. 28 de Março de 2021. Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB Federação Nacional dos Arquitetos Urbanistas - FNA Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas - ABAP Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura - FeNEA Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico- IBDU Clube de Engenharia Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo - ANPARQ Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR BR Cidades Federação Nacional das Associações de Engenharia Ambiental e Sanitária - FNEAS Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO Associação de Pós Graduação em Geografia - ANPEG Habitat para a Humanidade Brasil Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas - AENAMBAM Associação do Rio de Janeiro de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas - ARJEAS Associação dos Profissionais Engenheiros Ambientais do Rio Grande do Norte - APEA-RN Associação Sergipana dos Engenheiros Sanitaristas e Ambientais - ASESA Pólis - Instituto de estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM União Nacional por Moradia Popular - UNMP Central de Movimentos Populares - CMP Movimento dos Trabalhadores sem Teto - MTST Frente de Luta por Moradia - FLM Observatório das Metrópoles Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU Terra de Direitos Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES Núcleo Amigos da Terra Brasil - NAT Associação Brasileira de Antropologia (ABA) Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus (ICOM Brasil) Associação de Geógrafos do Brasil - AGB Associação BRasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES Laboratório Justiça Social - LabJUTA Associação Cearense dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas - ACEAS Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais - ACESA Associação Centro Sul Paranaense dos Engenheiros Ambientais - ACSPEA Associação dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas do Distrito Federal - AEAS DF Associação dos Profissionais de Engenharia Ambiental do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Sul de Minas - APEA-TMAPS Fundação de Direitos Humanos Bento Rubião Sindicato dos Economistas de Minas Gerais - SINDECON-MG Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul - SINDECON-RS Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio de Janeiro - Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul - SOCECON RS Centro Gaspar Garcia De Direitos Humanos Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - LABHAB/FAUUSP Casa Fluminense GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
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 No ano em que o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB completa 100 anos de atuação em diversas frentes de lutas históricas em prol da arquitetura, da democracia e do bem-estar social, foi com muita honra que recebemos o convite feito pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit GmbH (GIZ) para a realização de um concurso público de arquitetura voltado para um objeto de tão grande relevância para a sociedade: Habitação de Interesse Social. Nas últimas décadas, o tema de habitação de interesse social ganhou espaço por meio do advento dos programas habitacionais que visam a construção de moradias financiadas pelo Estado. Entretanto, podemos perceber, que apesar da tentativa de dar vazão a uma demanda reprimida, a qualidade das moradias produzidas não foi satisfatória, seja no tocante à sua localização, qualidade construtiva, urbanização ou pela ausência de sustentabilidade. De acordo com o relatório da Fundação João Pinheiro, o deficit habitacional estimado para o Brasil em 2019 foi de 5,876 milhões de domicílios, sendo que destes, 25,2% correspondem às habitações precárias, concentradas em sua maior parte na região Norte e Nordeste. Com quase 14 milhões de desempregados, resultado do aprofundamento da crise econômica e sanitária que assolou o país, provavelmente teremos um aumento significativo no deficit habitacional para o ano de 2020. Por isso, urge discutir o assunto e tratar as politicas publicas de habitação, desenvolvimento urbano e regularização fundiaria como direitos sociais, como preconiza o estatuto das cidades e, não como projetos de recuperação econômica que priorizam o interesse do mercado. Buscando ressaltar o papel social do arquiteto em contextos de vulnerabilidade da população e resgatando a importância da atuação do profissional para a transformação da realidade, estamos propondo mais que um concurso, e sim uma reflexão sobre arquitetura social, voltada para a qualificação das habitações. O foco da proposta é a eficiência energética das construções, mas também são de extrema importância as técnicas construtivas, viabilidade econômica, acessibilidade, durabilidade e replicabilidade. Certos de que a modalidade de concursos públicos é a melhor forma de contratação de projetos, tanto pela transparência do processo, quanto pela qualidade das soluções propostas, desejo a todos e todas um excelente trabalho. Heloisa Melo Moura Presidenta do IAB/DF - Triênio 2020/2022 ----- O lançamento ocorreu no dia 15/03/2021 no canal do Youtube da EEDUS e pode ser acessado através do link abaixo: Lançamento do concurso Para mais informações, visite o site do concurso http://habitacaodeinteressesustentavel.org/ |
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