O Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), vêm a público expressar sua profunda preocupação em relação à garantia do devido processo participativo na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, sobretudo frente a publicação, em 9 de setembro último, do Decreto nº 40.088, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudos, acompanhar os debates com a sociedade civil e elaborar a minuta de projeto de lei complementar de revisão do Plano. Em mais uma demonstração da aversão que o GDF tem mostrado em abrir o debate da elaboração de políticas públicas à participação popular, o referido grupo, chamado “Interinstitucional”, conta exclusivamente com membros do governo, não prevendo qualquer participação das entidades e instituições da sociedade civil.

Sem duvidar da capacidade e preparo do corpo técnico de servidores do Distrito Federal, o IAB/DF entende que a participação da sociedade em todas as etapas do processo de revisão, inclusive naquelas consideradas eminentemente “técnicas”, é fundamental e necessária para que o Plano Diretor deixe de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que induz a inclusão social e o desenvolvimento sustentável. Não se trata, portanto, de promover consultas protocolares à sociedade sobre as disposições do Plano no momento oportuno, mas de democratizar o processo decisório, transformando o planejamento da ação pública em trabalho compartilhado com a sociedade para construção de um pacto urbano e social.

A possibilidade de construção solidária de políticas urbanas vem de um longo histórico de lutas que culminou na assunção do compromisso, pelo estado brasileiro, com a gestão democrática por meio da participação popular. Tal compromisso foi consolidado na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e não pode, em momento algum, ser abandonado ou relativizado à luz de eventuais conveniências. Planejar o futuro da cidade, incorporando todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governo na direção de um projeto que inclua a todos, é o desafio que o Estatuto da Cidade impõe a todos nós. 

Nessa linha, não queremos que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial seja um instrumento meramente formal e, sobretudo, não queremos que se realizem negociações e se tomem decisões sem o devido olhar e controle da sociedade, tornando a política urbana e fundiária do Distrito Federal campo fértil para interesses particulares e práticas "não republicanas", prejudiciais à democracia e contrárias ao interesse social. Queremos, sim, que o PDOT estabeleça, de forma clara e sem subterfúgios, como a propriedade cumprirá sua função social no Distrito Federal e como serão reconhecidos e garantidos, a todos os cidadãos, os direitos de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao transporte público, ao meio ambiente, à água, aos serviços urbanos e à participação nas decisões sobre a cidade.

Por isso, entendemos que se trata de atitude, no mínimo equivocada, a instituição de grupo meramente técnico-institucional para a proposição da minuta de revisão do PDOT e, mais ainda, que o início da revisão do PDOT sem a devida conclusão do processo, iniciado em 2018, da Conferência Distrital das Cidades compromete sobremaneira a capacidade do Plano de proporcionar, de fato, a todos os cidadãos e cidadãs a oportunidade de exercerem plenamente seu direito à cidade. 

Ressaltamos que a realização de uma Conferência popular não deve ser uma imposição da agenda do Governo Federal, pois trata-se, antes de tudo, de um processo local, destinado à indicação de prioridades de atuação e proposição de princípios e diretrizes para a política urbana. Sem ela, é impossível construir uma agenda urbana com respeito à identidade e à diversidade.

Conclamamos, portanto, o Governo do Distrito Federal e toda a sociedade da Brasília Metropolitana a retomar, com urgência, o processo de realização da 6ª Conferência Distrital das Cidades, iniciado em 2018, bem como indicamos que seja revista a composição do recente GTI, de modo a garantir a ampla participação das entidades da sociedade civil, garantindo que o planejamento urbano do Distrito Federal se dê em pleno acordo com as diretrizes brasileiras da política urbana dispostas no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.


Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF)
Rodas da Paz
BrCidades – Núcleo DF Metropolitano
Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura – Regional Centro (Fenea)
Levante Popular da Juventude
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD/DF
Candanga Advocacia Popular
Agenda Popular do Território

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (ABEA), a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), a Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FENEA), o Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos Brasil), a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (Anparq) e a Seção Brasileira do Comitê Internacional para a Documentação e Conservação de Edifícios, Sítios e Conjuntos do Movimento Moderno (Docomomo Brasil) vêm expressar à sociedade brasileira seu repúdio aos ataques promovidos pelo Governo Federal ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com a substituição de seus superintendentes estaduais por agentes públicos sem formação e sem experiência para compreenderem o Patrimônio Cultural brasileiro e a riqueza da cultura popular do nosso país, como ocorreu com as recentes nomeações dos Superintendentes do Iphan nos Estados de Goiás e Paraná e no Distrito Federal (Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2019).

A atual administração do país, por meio da nomeação de pessoas sem formação ou experiência, busca desmontar o IPHAN, extinguindo as políticas de preservação construídas ao longo de 82 anos. As ações contra os servidores públicos e contra a estrutura do Estado Brasileiro atingem e prejudicam as políticas públicas do país e não atendem ao interesse público. O apagamento da memória e degradação do ambiente urbano prejudicarão toda a população do Brasil, de modo irreversível.

Defendemos a valorização das carreiras de servidores afeitas à preservação de nosso patrimônio cultural, com critérios que respeitem o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de 1988.

Convocamos todos os arquitetos e urbanistas, historiadores, arqueólogos, antropólogos, sociólogos e demais especialistas no campo do patrimônio cultural, servidores públicos, organizações e lideranças populares para se mobilizarem em defesa do Iphan, contra a nomeação sem critérios técnicos objetivos para os cargos de definição de políticas de preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Nivaldo Andrade Junior - Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Cícero Alvarez - Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)

João Carlos Correia - Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA)

Luciana Schenk - Presidente da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP)

Diretoria da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FENEA)

Leonardo Barci Castriota - Presidente do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos Brasil)

Angela Gordilho - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (Anparq)
​
Renato Gama-Rosa Costa - Coordenador da Seção Brasileira do Comitê Internacional para a Documentação e Conservação de Edifícios, Sítios e Conjuntos do Movimento Moderno (Docomomo Brasil)

​
As entidades abaixo subscritas manifestam o repúdio das categorias que representam aos ataques promovidos pela Administração Federal ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com a substituição sumária de seus superintendentes regionais por agentes públicos sem competência, experiência do Patrimônio Cultural brasileiro.

O Iphan tem sido alvo de ataques persistentes perpetrados por grupos econômicos que buscam usar a dilapidação sistemática do Patrimônio Nacional como alavanca para o interesse de poucos. No golpe de Estado de 2016, cujas consequências deletérias à democracia brasileira são evidentes até hoje, tentou-se de modo autocrático e arbitrário extinguir por decreto tanto o Ministério da Cultura quanto o próprio Instituto – responsável pela preservação da identidade cultural de nosso país há mais de 80 anos. Na ocasião, organizações populares se levantaram em atos, ocupações, mobilizações de luta contra tal investida, logrando revertê-la e assegurar a continuidade do Iphan.

O atual governo, aprofundando de sua agenda obscurantista, também ataca a cultura popular, o Patrimônio Nacional, o Iphan. Dessa vez a investida é velada, por meio da nomeação de pessoas sem formação ou experiência em atividades correlatas ao Patrimônio Cultural. Busca-se, com isso, desmontar o Instituto por inércia e incompetência, extinguindo as políticas de preservação construídas ao longo de décadas, subordinando o licenciamento de empreendimentos a interesses, no mínimo, não esclarecidos.

Tal tática é parte não apenas do ataque ao Iphan, mas de um ataque generalizado também ao o funcionalismo público federal de conjunto, ameaçado em todos os sentidos por grupos econômicos interessados no desmonte do Estado brasileiro.

A ofensiva contra os servidores públicos, e contra a estrutura do serviço público, é também uma investida direta contra as políticas públicas por eles empreendidas. Por isso, essa política destrutiva é também um ataque contra ao brasileiro, que sofrerá com as consequências do apagamento de sua memória e da degradação do ambiente urbano afeto ao Patrimônio Cultural. Especificamente, no caso de Brasília, se assistirá a uma rápida dilapidação dos bens patrimoniais sob tutela do Instituto: os conjuntos urbanos, os edifícios, as práticas e saberes. O próprio Plano Piloto, listado como patrimônio da Humanidade desde 1987, será presa fácil dos grupos que buscam subordinar nossa Cultura à exclusiva manutenção de seus privilégios econômicos.
​
Não cabe, portanto, esperar qualquer recuo espontâneo desses grupos que hoje se apoderam de nossas instituições de modo espúrio. Convocamos todos os arquitetos e urbanistas, servidores públicos, organizações e lideranças populares à mobilização imediata em defesa do Iphan, não apenas no Distrito Federal mas também em todo o País, contra a nomeação arbitrária para importantes cargos de definição de políticas de preservação de nosso país, pela valorização das carreiras de servidores afeitas à preservação de nosso patrimônio cultural.
 
Brasília, 20 de setembro de 2019.
 
ArquitetosDF
Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Distrito Federal
IAB-DF
Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal
Sindsep-DF
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF
Abap-DF
Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas - Núcleo Distrito Federal
Icomos-DF
Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – DF
Urbanistas por Brasília
Fenea-Centro
Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura - Regional Centro

​O IAB/DF, como organizador, e a Arena BSB, como entidade promotora, lançam hoje o Concurso Nacional de Arquitetura e Paisagismo para Requalificação do Complexo Esportivo e de Lazer Arena BSB, fruto da concessão de parte do Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), junto ao Estádio Nacional Mané Garrincha, Ginásio Nilson Nelson e outros, na Região Administrativa de Brasília – RA I, em Brasília/DF. As Bases do Concurso, inscrições e consultas serão disponibilizados no dia 09 de setembro de 2019 no site:

 CONCURSO ARENA BSB

“Brasília, símbolo inequívoco da expressão cultural de um período pujante da história nacional, no ano em que completa oficialmente sessenta anos, receberá presente à altura de sua importância: um projeto oriundo de um concurso nacional (à exemplo dela própria), que terá por escopo a reflexão, o debate e a proposição de soluções para a dinamização de uma região da cidade que, a despeito de seu peso simbólico dada a localização estratégica na estrutura urbana que compõe o Eixo Monumental, carece de olhar imbuído de sensibilidade artística, profundidade no conceito e capacidade técnica para que recupere sua relevância ante o contexto urbano da cidade.”

Célio da Costa Melis Junior
IAB/DF

“O Concurso deve materializar a visão de uma Brasília mais acolhedora aos seus cidadãos, aos turistas e ao empreendedorismo, com foco na criação de bem-estar, saúde e desenvolvimento social, por meio da criação de empregos diretos e geração de riquezas. Uma Brasília que vai diversificar sua matriz econômica ao passo que amplia o horizonte de oportunidades de lazer, encontro, e para a prática desportiva tão querida dos brasilienses. Tudo isso com espaços urbanos, arquitetônicos e paisagísticos altamente qualificados, que reforcem a bela e indissociável relação com a natureza que o projeto de Lucio Costa sempre buscou realizar.”

Richard Dubois
Arena BSB