Nota Pública - Indicação da Presidência da CODHAB

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Depto do DF (IAB/DF) vem a público expressar sua preocupação em relação ao futuro da Política Habitacional de baixa renda no Distrito Federal.

Em matéria publicada pelo portal Metrópoles no dia 19/12/2018, foi anunciada a indicação do Deputado Distrital em final de mandato, Exmo Sr. Welington Luiz, para ocupar a Presidência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Na reportagem foi dito que, inicialmente, o Deputado iria assumir a direção do Metrô-DF mas, por recomendação do MPDFT, sob alegação que há impedimentos impostos pela lei federal nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”), o Governador eleito decidiu por encaminhá-lo ao comando da Codhab.

Somente pelo fato registrado no portal de notícias, a indicação já emite sinal confuso, uma vez que a Codhab, por sua natureza jurídica, também se enquadra na chamada “Lei da Estatais” e, assim como o Metrô-DF, deve se submeter ao regramento por ela imposto.

Para além disso, sendo indicação de caráter puramente político, acende sinal de alerta e é vista com preocupação por entidades e atores da sociedade civil organizada que atuam direta ou indiretamente com política habitacional aqui no DF.

O tema, de tamanha importância e centralidade na construção da cidade, não pode prescindir do olhar técnico sobreposto ao político, sob pena de repetição de erros pretéritos que resultaram nas distorções relacionadas à questão urbana do DF onde, por exemplo, temos a informalidade, a desigualdade e a profunda exclusão socioespacial como características indeléveis de nosso território.

O ano de 2019 será fundamental para a consolidação das estratégias de planejamento urbano comprometidas com a redução dessas contradições, traduzidas tanto nos marcos legais recém aprovados quanto nas iniciativas em andamento que devem ter a continuidade garantida para que seus resultados de curto, médio e longo prazo sejam efetivados, mitigando distorções e proporcionando a melhoria das condições de vida da população, em especial a de maior vulnerabilidade social.

Caso confirmada a informação da matéria citada, a nomeação aponta para o descolamento da política habitacional de baixa renda do planejamento urbano que, em essência, é o responsável pelo ordenamento territorial e que tem a prerrogativa indelegável de dar o protagonismo necessário às políticas públicas (relacionadas à questão urbano-metropolitana) voltadas à parcela da população que mais precisa. E isso é um horizonte nada auspicioso para um governo recém-eleito, em quem foi depositada a confiança da sociedade, principalmente a mais sensível aos impactos diretos de decisões desta natureza.

O IAB/DF vem, portanto, manifestar seu posicionamento em favor da revisão desta nomeação, que deve primar essencialmente pelo seu caráter técnico, com profissional que tenha formação, história e relação consoantes com o objetivo precípuo da Codhab, e pela sensibilidade social, imprescindível sobretudo em seu cargo de comando.