A 9ª Reunião Plenária Ampliada do CAU/BR, com a presença dos presidentes dos CAU/UF, aprovou manifesto público em repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime de Contratação Diferenciada (RDC), para todas as obras públicas de engenharia e arquitetura, em todas as esferas administrativas. A reunião foi realizada dia 11. A elaboração do documento foi proposta na véspera, durante a 29ª Plenária Ordinária, com a presença dos conselheiros federais. O texto será divulgado na grande mídia e pelas redes sociais. Eis o manifesto: ARQUITETOS E URBANISTAS REPUDIAM APROVAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA PARA OBRAS PÚBLICAS O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas. O RDC permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”. Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto! Daí, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra. São muitos os riscos envolvidos.
A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Argumenta-se que o RDC agiliza as construções, no entanto, a experiência na prática não comprovou a eficiência e eficácia desse instrumento. Ao contrário, é fato reconhecido por todos que é a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras. Em respeito aos brasileiros, é preciso que o Senado Federal, a quem cabe agora examinar a MP 630/13, reverta esse temeroso cenário. Esta manifestação é apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas): Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP) Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA)
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