Manifestação contra o Decreto nº 40.088, de 9 de setembro de 2019, e pela retomada imediata da 6ª Conferência Distrital das Cidades

O Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), vêm a público expressar sua profunda preocupação em relação à garantia do devido processo participativo na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, sobretudo frente a publicação, em 9 de setembro último, do Decreto nº 40.088, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudos, acompanhar os debates com a sociedade civil e elaborar a minuta de projeto de lei complementar de revisão do Plano. Em mais uma demonstração da aversão que o GDF tem mostrado em abrir o debate da elaboração de políticas públicas à participação popular, o referido grupo, chamado “Interinstitucional”, conta exclusivamente com membros do governo, não prevendo qualquer participação das entidades e instituições da sociedade civil.

Sem duvidar da capacidade e preparo do corpo técnico de servidores do Distrito Federal, o IAB/DF entende que a participação da sociedade em todas as etapas do processo de revisão, inclusive naquelas consideradas eminentemente “técnicas”, é fundamental e necessária para que o Plano Diretor deixe de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que induz a inclusão social e o desenvolvimento sustentável. Não se trata, portanto, de promover consultas protocolares à sociedade sobre as disposições do Plano no momento oportuno, mas de democratizar o processo decisório, transformando o planejamento da ação pública em trabalho compartilhado com a sociedade para construção de um pacto urbano e social.

A possibilidade de construção solidária de políticas urbanas vem de um longo histórico de lutas que culminou na assunção do compromisso, pelo estado brasileiro, com a gestão democrática por meio da participação popular. Tal compromisso foi consolidado na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e não pode, em momento algum, ser abandonado ou relativizado à luz de eventuais conveniências. Planejar o futuro da cidade, incorporando todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governo na direção de um projeto que inclua a todos, é o desafio que o Estatuto da Cidade impõe a todos nós. 

Nessa linha, não queremos que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial seja um instrumento meramente formal e, sobretudo, não queremos que se realizem negociações e se tomem decisões sem o devido olhar e controle da sociedade, tornando a política urbana e fundiária do Distrito Federal campo fértil para interesses particulares e práticas "não republicanas", prejudiciais à democracia e contrárias ao interesse social. Queremos, sim, que o PDOT estabeleça, de forma clara e sem subterfúgios, como a propriedade cumprirá sua função social no Distrito Federal e como serão reconhecidos e garantidos, a todos os cidadãos, os direitos de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao transporte público, ao meio ambiente, à água, aos serviços urbanos e à participação nas decisões sobre a cidade.

Por isso, entendemos que se trata de atitude, no mínimo equivocada, a instituição de grupo meramente técnico-institucional para a proposição da minuta de revisão do PDOT e, mais ainda, que o início da revisão do PDOT sem a devida conclusão do processo, iniciado em 2018, da Conferência Distrital das Cidades compromete sobremaneira a capacidade do Plano de proporcionar, de fato, a todos os cidadãos e cidadãs a oportunidade de exercerem plenamente seu direito à cidade. 

Ressaltamos que a realização de uma Conferência popular não deve ser uma imposição da agenda do Governo Federal, pois trata-se, antes de tudo, de um processo local, destinado à indicação de prioridades de atuação e proposição de princípios e diretrizes para a política urbana. Sem ela, é impossível construir uma agenda urbana com respeito à identidade e à diversidade.

Conclamamos, portanto, o Governo do Distrito Federal e toda a sociedade da Brasília Metropolitana a retomar, com urgência, o processo de realização da 6ª Conferência Distrital das Cidades, iniciado em 2018, bem como indicamos que seja revista a composição do recente GTI, de modo a garantir a ampla participação das entidades da sociedade civil, garantindo que o planejamento urbano do Distrito Federal se dê em pleno acordo com as diretrizes brasileiras da política urbana dispostas no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.


Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF)
Rodas da Paz
BrCidades – Núcleo DF Metropolitano
Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura – Regional Centro (Fenea)
Levante Popular da Juventude
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD/DF
Candanga Advocacia Popular
Agenda Popular do Território