 O acesso à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, apesar de assegurado por lei e pela Constituição brasileira, é um direito distante para milhões de cidadãos brasileiros. Algumas ações buscam reverter essa realidade. Em março, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) instalou o primeiro ponto de assistência técnica à moradia no Setor Habitacional Sol Nascente. Hoje, são três pontos de apoio em funcionamento em Brasília.
Para os arquitetos e urbanistas do Distrito Federal, colocar em prática a Lei nº 11.888/08 – que assegura assistência técnica para o projeto e a construção de habitação de interesse social – é uma vitória para a sociedade. Cinco arquitetas e uma assistente social foram contratadas para atuarem no posto de assistência técnica do Setor Habitacional Sol Nascente. Outros profissionais também atuam nos postos da QNR Cielândia e da Estrutural. Com uma população em torno de 100 mil pessoas, Sol Nascente tem problemas de saneamento básico e ação de grileiros. De acordo com o presidente da Codhab, Gilson Paranhos, o posto de assistência técnica do local está trabalhando, com a participação da comunidade, no projeto e na obra de um parque onde existia uma lagoa de contenção. Paralelamente, ocorrem também obras de infraestrutura que exigem remoções de habitações invadidas. “Os moradores removidos estão recebendo assistência técnica da Codhab para execução de suas novas habitações. Trabalhos técnicos sociais (TTS) também estão em andamento no Sol Nascente. Um quarto serviço que será iniciado no local é a promoção de iniciativas, como a realização de cursos de ações em defesa do meio ambiente, para cumprir exigências ambientais”, explicou Gilson Paranhos. A avaliação do arquiteto e presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Jerônimo de Moraes Neto, é que as ações para a promoção da assistência técnica pública para o projeto e a construção de habitação de interesse social são sempre pontuais. Em 2003, ele participou pelo IAB-RJ, em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Habitação, do programa ‘Apoio à população desfavorecida’. Jerônimo de Moraes defende a criação de subsídios que financiem a prestação dos serviços. “Financiado com recursos da União Europeia, o programa promoveu ações de desenvolvimento social, geração de renda e emprego e microcrédito. Existia ainda o grupo do habitat, que incluía a urbanização da favela, a regularização fundiária e o programa de melhorias habitacionais. Nossa participação aconteceu no âmbito das melhorias habitacionais. O programa criou a oportunidade de irmos às casas para propor essas melhorias. Havia também alguns subsídios do próprio programa e da Caixa Econômica Federal aos moradores. Ao todo, o programa promoveu melhorias a 480 casas e foi muito elogiado”, afirmou Jerônimo de Moraes. O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, que em 2003 exercia o cargo de secretário municipal de Habitação do Rio, defende também o crédito direto às famílias como forma de garantir o acesso à assistência técnica de projeto e construção: “Se não existir crédito para as famílias, a Lei nº 11.888/08 terá pouca eficácia. Além dos recursos para a qualificação das moradias, é possível também pensar em financiamentos para que as famílias construam em terrenos que já possuem. A medida evitaria que essas mesmas famílias sejam obrigadas a viver em conjuntos habitacionais distantes dos centros urbanos consolidados”, criticou Magalhães. (Foto: Casas do Setor Habitacional Sol Nascente. Crédito: SEGETH) Fonte: site do IAB-DN http://www.iab.org.br/noticias/df-investe-em-postos-de-assistencia-tecnica-para-projeto Faça o download do Manual de Assitência Técnica aqui.
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