Carta-aberta à sociedade de Brasília: por uma Política Urbana democrática, redistributiva e inclusiva

​O IAB/DF, cumprindo seu papel histórico de atuação no debate político e como instituição comprometida com a sociedade e com a cidade, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do direito à cidade.

Essa defesa não pode, jamais, prescindir da compreensão de que a cidade, além de palco de conflitos permanentes, é um espaço que pertence a toda sociedade e é construído coletivamente a cada dia. Nesse sentido, consideramos essencial a luta pela inclusão de milhares de cidadãos que, por suas condições econômicas e sociais, se encontram alijados de direitos fundamentais relacionados ao usufruto de tudo o que a cidade oferece.

O combate às desigualdades sociais materializadas no acesso desigual aos serviços públicos, à infraestrutura urbana, ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e às possibilidades de trabalho é o ponto central de nossa pauta e de nossa atuação, que se torna especialmente necessária frente às claras tendências de retrocesso em conquistas políticas e sociais arduamente construídas.

Enquanto capital moderna e patrimônio da humanidade, Brasília guarda especificidades em seu processo de urbanização, além de enfrentar dilemas e desafios comuns a outras grandes cidades brasileiras e latino-americanas. Seu acelerado processo de ocupação implicou, desde sua gênese, em uma organização espacialmente espraiada, mas com alto grau de concentração de serviços e empregos. Se por um lado, essa forma de organização espacial impõe pesados ônus ao deslocamento da população, por outro lado, apresenta oportunidades importantes de articulação com a paisagem natural e rural e de oferta de qualidade de vida singulares.

No entanto, essas oportunidades somente se realizarão na medida em que se imprimam esforços para a contínua descentralização de oportunidades de emprego e renda, e a distribuição equitativa dos serviços de educação, saúde, segurança pública, cultura e lazer, cujo arranjo permanece profundamente desigual, tanto em oferta quanto em qualidade de serviços. Paralelamente, a melhoria dos serviços de transporte e da mobilidade urbana se colocam como imperativos para o aumento da acessibilidade e da integração do vasto território urbanizado do DF. Os desafios da descentralização e da democratização do acesso à cidade, em seu sentido mais amplo, permanecem como questões centrais para a política urbana de Brasília.

Para além dos limites territoriais do Distrito Federal, Brasília cumpriu seu papel de dinamização econômica, social, cultural e urbana do interior do país, contribuindo para a ampliação e consolidação de uma forte rede urbana e econômica, uma demanda histórica do debate político brasileiro. Hoje, Brasília é o centro de uma importante área metropolitana: a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF), polarizando 33 municípios. Desses, pelo menos 12 se relacionam com o DF por dinâmicas cotidianas relacionadas à oferta de emprego, saúde e educação, dando à Brasília uma inserção metropolitana que não pode deixar de ser reconhecida no âmbito de uma política urbana democrática.

Em seu papel de instituição crítica e independente, cabe ao IAB se posicionar ao lado das demandas sociais por uma cidade mais justa e inclusiva, utilizando o prestígio dessa instituição centenária para pressionar o Estado, a sociedade e a comunidade política no sentido do reconhecimento de direitos e da promoção de justiça social e espacial, sem, no entanto, deixar de reconhecer os eventuais avanços alcançados pelos mais diversos governos na realização dessa agenda de direitos, quando de fato existirem.

Imbuídos desse espírito, apresentamos esta carta-síntese para uma Política Urbana democrática, redistributiva e inclusiva, desenvolvida coletivamente, no âmbito da Comissão de Políticas Urbanas do IAB/DF, a partir de reuniões ocorridas ao longo de 2018, quando foram propostas e debatidas as questões aqui elencadas.

Este documento recepciona e particulariza os princípios do “Manifesto dos Arquitetos e Urbanistas do Brasil em Defesa do Planejamento Urbano Solidário e Inclusivo: Nossas Cidades Pedem Socorro!”, elaborado pelo IAB-Direção Nacional em parceira com o CAU/-BR como resultado do Seminário Nacional de Política Urbana: por cidades humanas, justas e sustentáveis, ocorrido em julho de 2018, em São Paulo.

Cabe também ressaltar que, dando continuidade ao processo histórico da atuação do IAB/DF, este documento é mais um desdobramento da Carta elaborada pela Comissão de Políticas Urbanas do IAB/DF em 2014, resgatando e reforçando os princípios então elencados, em esforço contínuo para o aprofundamento do debate da agenda urbana no DF.

As propostas se organizam em seis grandes eixos:

1) Políticas territoriais e metropolização;
2) Acesso à moradia;
3) Mobilidade urbana, uso do solo e espaço público;
4) Meio ambiente, urbanização e paisagem;
5) Gestão democrática do território e participação social e
6) Patrimônio cultural.

EIXO 01 . POLÍTICAS TERRITORIAIS E METROPOLIZAÇÃO

A cidade é uma só: combate à segregação territorial
 

1. DIRETRIZES

• Ressignificar a “imagem” e identidade de Brasília, estendendo-a para além do centro representado pelo Plano Piloto.
• Orientar o planejamento da cidade para a inclusão social urbana, destinado a promover a melhoria do acesso da população a serviços e infraestrutura e oferecer qualidade urbanística, arquitetônica e paisagística a todas as Regiões Administrativas do DF e cidades da área metropolitana, respeitando suas características específicas e aproveitando os recursos e a infraestrutura existentes;
• Estimular o mix de faixas de renda, no âmbito das Políticas Urbana e Habitacional, em todas as áreas do DF, com a definição de estratégias para tornar todas as Regiões Administrativas atrativas para diferentes classes econômicas e oferecer moradia para baixa renda no Plano Piloto e demais áreas centrais e com ampla oferta de serviços.
• Planejar a partir da definição de eixos/vetores de desenvolvimento econômico e social, articulados territorialmente a partir de uma rede de equipamentos urbanos, espaços públicos qualificados e transporte público integrado.
• Descentralizar os postos de trabalho por meio de uma política de dinamização econômica, com incentivos e subsídios, que considere o território, o espaço, como dimensão fundamental, respondendo à localização da maioria absoluta da população fora do Plano Piloto;
• Desconcentrar equipamentos públicos de todos os tipos, com destaque para a cultura e o lazer;
• Alterar a lógica do planejamento por “regiões administrativas” para uma lógica territorial de “unidades de planejamento”, com implantação das 7 UPTs propostas no PDOT e nunca implementadas, as quais podem conter representações administrativas descentralizadas, se necessário;
• Utilizar instrumentos urbanísticos para promover a distribuição justa dos ônus e bônus da urbanização, em especial, os voltados ao combate à retenção especulativa da terra e à redistribuição da valorização imobiliária, que viabilizem subsídios cruzados para o desenvolvimento urbano voltado à inclusão sócio-territorial;
• Implantar o planejamento territorial integrado e intersetorial, com base no território real e suas relações com as pessoas rompendo a lógica setorial que predomina em todas as políticas públicas;
• Adotar sistema de planejamento em escalas:

- Integração dos instrumentos de planejamento e gestão do território (PDUI, ZEE, PDOT, PPCUB e LUOS): realizar análise aprofundada para redefinição do escopo e das estratégias relativas a cada uma das peças de planejamento.
- Incluir a dimensão metropolitana na Revisão do PDOT;
- redefinir planos setoriais (transporte, habitação) a partir da lógica territorial integrada e intersetorial;
- criar escala intermediária de projetos urbanos  lógica territorial no âmbito de unidades de planejamento.

• Considerar as questões acústicas como importante componente para definição de uso e ocupação do solo, dadas as características sonoras específicas de cada localidade, garantindo o amplo acesso ao lazer, à cultura e ao espaço público e, ao mesmo tempo, evitando excessos que possam impactar nas relações sociais e saúde coletiva;
• Adotar diálogo permanente entre o legislativo do DF e as entidades representativas de arquitetos e urbanistas, ampliando a responsabilidade técnica e social dos instrumentos legais propostos e revistos;
• Adotar mudanças na forma de atuação da Terracap, com ênfase no uso das terras públicas para promoção do desenvolvimento do território e implantação de projetos estratégicos destinados à ampliação do Direito à Cidade, no lugar de estratégias de arrecadação exclusivamente baseadas na exploração imobiliária e mercantil da terra pública; e
• Adotar mudanças na forma de atuação da AGEFIS, como ênfase na redução da seletividade e na promoção da isonomia no tratamento das diferentes remoções independentemente da caracterização socioeconômica da ocupação, resguardando a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa humana.

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Criação de Instituto de Planejamento Territorial Metropolitano e de autoridade de governança metropolitana (DF, MG e GO) para a gestão territorial metropolitana integrada;
• Revisão da Lei Orgânica para esclarecer e operacionalizar o escopo dos instrumentos de planejamento e política urbana, considerando que não faz sentido existirem instrumentos diferentes destinados à mesma finalidade.
• Considerar os aspectos ambientais, tais como de gestão de água e resíduos, drenagem, acústica, entre outros, nos instrumentos de planejamento urbano tais como PDOT, LUOS e Código de Obras, considerando-se eventuais conflitos entre usos e atividades impactantes e impactados.
• Ampliação da LUOS para abranger todo o território, articulando-se com os Planos de Desenvolvimento Locais (PDL) por UPT.
• Elaboração do PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RIDE-DF;
• Implantação de Operações Urbanas Consorciadas, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, em zonas estratégicas do DF, de forma democrática, popular e com controle social, gerando reserva de áreas e recursos para Habitação de Interesse Social;
• Definição de pólos de crescimento/ desenvolvimento urbano e econômico com base nos Pólos Multifuncionais propostos no PDOT e nunca implementados;
• Incremento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), particularmente de áreas vazias, para destinação de projetos de Habitação de Interesse Social para diferentes segmentos sociais;
• Regulamentação e aplicação efetiva dos demais instrumentos de política urbana regulamentados no Estatuto da Cidade e não aplicados no DF tais como: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, IPTU progressivo, Direito de Preempção, Transferência do Direito de Construir, entre outros;
• Ampliação dos objetivos sociais da Terracap (Terracap Social), efetivando a função social da terra.

EIXO 02 . ACESSO À MORADIA

Acesso à moradia digna e adequada

1. DIRETRIZES

• Garantir a provisão habitacional por meio de soluções diferenciadas capazes de adequar as soluções de moradia às características da demanda e do contexto em que se inserem;
• Garantir a qualidade arquitetônica, considerando-se a salubridade, a segurança, a durabilidade, ergonomia e conforto do usuário (requisitos da 15.575);
• Garantir o acesso à infraestrutura urbana adequada, como saneamento, calçadas acessíveis, iluminação, arborização e acesso livre às frentes d'água, como a Orla do Lago Paranoá;
• Oferecer assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em consonância com a Lei nº 11.888);
• Garantir a proximidade e facilidade de acesso aos benefícios inerentes à condição urbana, em especial equipamentos comunitários e serviços públicos: educação, saúde, transporte, assistência social, segurança pública, cultura, lazer;
• Garantir a proximidade entre a oferta de moradia e a oferta de emprego e oportunidades de geração de renda nas proximidades das moradias, a fim de reduzir os deslocamentos das pessoas e, consequentemente, o impacto do custo do transporte sobre a renda das famílias mais pobres;
• Garantir a oferta de moradia em locais que mantenham a estabilidade social da família, fortalecendo redes de apoio social e de vizinhança;
• Garantir a segurança jurídica e social para a moradia das famílias de baixa renda: segurança de posse, com proteção contra despejos forçados e mediação de conflitos fundiários; proteção contra a captura do mercado imobiliário e estabilidade dos contratos de aluguel em longo prazo;
• Garantir a instalação de processos participativos para o planejamento, projeto, construção e gestão da política habitacional, que incluam os movimentos sociais de luta pela moradia e afins, de modo que a produção habitacional responda às pautas sociais, culturais e políticas desses movimentos legítimos e fundamentais à democracia brasileira;
• Garantindo subsídio econômico e apoio técnico de profissionais e entidades para processos de produção habitacional via autogestão;
• Priorização da atuação pública para atendimento à população pobre (faixa de renda até R$ 1.811,00) e em situação de vulnerabilidade em detrimento de outras faixas de renda;
• Integração das políticas públicas de habitação com políticas de transporte e mobilidade urbana, meio-ambiente, saneamento básico, uso e ocupação do solo e assistência cidadã.

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Garantir a implantação efetiva do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social - PLANDHIS, atualmente em elaboração pela SEGETH, considerando-se, em especial:

- provimento habitacional prioritário à população em situação de vulnerabilidade; e
- oferta habitacional em áreas dotadas de infraestrutura urbana e com acessibilidade ao transporte público;

• Elaborar programas e políticas públicas que garantam a diversificação da oferta habitacional, por meio de:

- produção nova: pública, privada e autoconstrução assistida;
- melhoria habitacional de unidades unifamiliares: pública, privada ou por autoconstrução assistida; e
- reforma e requalificação de edificações (mudança de uso), retrofit.

• Criação e operação de um programa estável de locação social, com diversas modalidades: voucher, produção de parque edificado público para aluguel, subsídio à produção privada para aluguel, controle de aluguéis;
• Criação e operação de um programa estável de moradia transitória: albergues e abrigos nas centralidades das RAs, onde se encontra a população em situação de rua;
• Criação e operação de programa de urbanização de assentamentos precários visando sua integração e qualificação;
• Regulamentação prioritária da regularização fundiária de interesse social, em detrimento da regularização de interesse específico, prevendo soluções de posse coletiva;
• Definição de contrapartidas obrigatórias para regularização de interesse específico, em especial condomínios;
• Instituição de “Cota de Solidariedade”; cotas de unidades de habitações sociais para todos os projetos habitacionais aprovados (parcelamentos e novos empreendimentos); desvincular esta cota da regularização fundiária exclusivamente;
• Criação de unidade administrativa para a mediação de conflitos fundiários relacionados à população de baixa renda, que efetive diálogo aberto e constante com os movimentos sociais por direito à moradia no DF.
• Manutenção/Criação de linhas de financiamento à produção de Habitação de Interesse Social por meio do banco público do DF, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade que não tem renda e por isso não conseguem nenhum tipo de financiamento.
• Criação de instrumentos voltados à produção autogestionada por meio de associações de moradores, organizações populares e movimentos sociais, com subsídios articulados na escala local e federal.

EIXO 03 . MOBILIDADE URBANA, USO DO SOLO E ESPAÇO PÚBLICO

Mobilidade para as pessoas e não para veículos

1. DIRETRIZES

• Reconhecer o espaço público como espaço de primordial importância para a cidade, para a construção da cidadania por meio das relações sociais de trocas, aprendizados coletivos, das lutas por reconhecimento, da tolerância e da alteridade;
• Valorizar os espaços públicos que caracterizam o urbanismo de Brasília, qualificando-os como estratégia de resistência ao intenso processo de privatização da terra urbana, incluindo ruas e seus espaços de circulação de pedestres, praças e parques;
• Reconhecer a relação intrínseca entre mobilidade e segregação social, entendendo a mobilidade urbana como dimensão fundamental para materializar o direito à cidade;
• Articular o uso do solo e as redes transporte público;
• Priorizar investimentos para viabilizar modos mais democráticos de transporte: transporte público e modos ativos (não-motorizados);
• Entendimento da mobilidade em sua escala metropolitana, considerando-se o intenso movimento pendular que ocorre diariamente entre o Plano Piloto e as demais RA’s ou os municípios da AMB;
• Reforçar a descentralização de empregos, serviços e da autonomia de modo a reduzir os gastos financeiros e de tempo relacionados à transporte e deslocamentos, especialmente para as pessoas mais pobres,
• Ampliar a rede de transporte para aumentar o acesso aos centros atuais de bens e serviços;
• Implantar medidas efetivas de desestímulo ao uso do automóvel, visando a redução dos privilégios dos usuários de automóvel e sua apropriação indébita do espaço na rua, de modo a desconstruir a solução para a mobilidade urbana baseada no uso intensivo do automóvel, predominante na visão de grande parte da população e dos dirigentes locais;
• Aumentar a participação do o transporte público no conjunto de deslocamentos da população do DF, transformando-o em eixo estruturador do sistema de mobilidade urbana aproveitando a grande disponibilidade do sistema rodoviário e seu menor custo e maior efetividade;
• Mudar a imagem do transporte público para que ele passe a ser visto como parte da solução e não das causas dos problemas de mobilidade urbana do DF;
• Articular adequadamente as soluções de mobilidade urbana e a redução de seus impactos ambientais, principalmente a redução de poluentes locais e gases de efeito estufa;
• Implantar sistema de controle social claro, transparente, com amplo acesso aos dados do transporte público do DF;
• Elaborar projetos e ações, em parceria com os municípios da AMB, visando reduzir o tempo gasto pelos moradores metropolitanos nos deslocamentos diários, dentro e fora do território do DF;
• Difundir a articulação necessária entre o transporte público, os modos ativos de transporte (bicicleta e deslocamento a pé) e o transporte individual principalmente aquele realizado por automóvel.

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Articulação de um pacto social pela mobilidade, entendida como direito social, viabilizado por amplas campanhas de conscientização, seminários, debates, audiências e afins;
• Ampliação dos investimentos no transporte público, inclusive buscando novas fontes de financiamento para expansão de sua infraestrutura e custeio da operação, visando a:

- Ampliação, no sistema viário do DF e nos municípios da AMB, de sistemas de BRT, de corredores e faixas exclusivas de ônibus, impedindo o desmonte das faixas exclusivas já em funcionamento;
- Renovação completa da frota de ônibus;
- Diversificação das linhas de ônibus, incluindo transporte de vizinhança e melhorando a oferta de linhas entre RAs; e

• Estabelecimento de sistema integrado de transporte metropolitano com os municípios da AMB - Área Metropolitana de Brasília;
• Apoio à organização do Sistema Único da Mobilidade em nível federal;
• Implantação do Índice de controle da Qualidade do Transporte - IQT;
• Revisão dos parâmetros da integração tarifária do sistema de transporte público, visando o pagamento de apenas uma tarifa para mais de um trajeto;
• Exclusão da obrigação de provimento de número mínimo de vagas em empreendimentos imobiliários;
• Redução do número de vagas disponibilizadas em estacionamentos públicos e sua conversão em equipamentos ou espaços públicos para o usufruto da comunidade;
• Cobrança pelo estacionamento em áreas públicas na zona central, com recursos reinvestidos em transporte público e mobilidade ativa;
• Aplicação dos recursos auferidos com a captura da mais-valia na valorização dos imóveis pela oferta de metrô no transporte;
• Revisão da rede cicloviária do DF, priorizando soluções que resolvam as descontinuidades, especialmente em vias de ligação entre RAs e em vias de alta velocidade, como as principais Estradas-parque do DF e rodovias, além dos cruzamentos das Asas Norte e Sul;
• Desenvolvimento de estudos para redução de velocidade máxima nas vias mais violentas do DF;
• Manutenção e ampliação do sistema de aluguel de bicicletas - Bike DF, com priorização das RAs mais pobres;
• Fim dos subsídios de IPVA aos compradores de novos veículos particulares; e
• Estabelecimento de programa de requalificação de calçadas.

EIXO 04 . MEIO AMBIENTE, URBANIZAÇÃO E PAISAGEM

Planejar a cidade a partir da compreensão ecológica da paisagem

1. DIRETRIZES

• Integrar Brasília metropolitana à paisagem, respeitando a dinâmica, a diversidade e a fisiologia do bioma Cerrado;
• Conciliar o desenho urbano com as funções ecológicas e sociais das paisagens natural e construída;
• Considerar a paisagem como conceito teórico e de planejamento que permita a integração e a costura da cidade fragmentada e dispersa, ampliando as relações entre urbano e o meio natural de maneira sistêmica e socialmente relevante.
• Utilizar espécies nativas na composição de áreas verdes urbanas como forma de promoção da biodiversidade e identidade cultural para com o território.
• Adotar ações e programas voltados à ampliação do grau de resiliência urbana;
• Desenvolver de paisagens fornecedoras de serviços ecossistêmicos em áreas urbanas e rurais, voltadas à melhora do microclima, à proteção da biodiversidade, à conservação dos solos, à gestão dos recursos hídricos, à mitigação da poluição, à produção de alimentos, à recreação, espiritualidade e cultura, benefícios imateriais proporcionados pelo contato com a natureza;
• Preservar e integrar os núcleos urbanos tradicionais, garantindo a manutenção das áreas demarcadas e assegurando os direitos das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, em espaços urbanos e rurais;
• Promover o equilíbrio dos hidrossistemas superficiais e subterrâneos para viabilizar o fornecimento de água de qualidade para a população;
• Promover a apreensão do Cerrado de forma sistêmica ao se avaliar riscos e potenciais de urbanização do território.
• Promover uma gestão eficiente das áreas de chapada, que comportam o maior potencial de recarga de aquíferos e possibilitam a conexão ecológica entre as unidades hidrográficas, que formam, entre si, um sistema amplo ainda mais complexo;
• Fortalecer o elo vital entre a população e seu território, provido de identidade local e que propicie ambientes de aprendizado, contemplação e encontro com a natureza; e
• Considerar a ambiência sonora como componente relevante da paisagem urbana da cidade, entendendo seus aspectos culturais e identitários e, ao mesmo tempo, seus impactos na saúde e nas relações sociais.
• Adotar estratégias urbanísticas e arquitetônicas para reverter a crise hídrica, através da conservação, do reuso e redução do consumo de água;
• Conectar áreas de remanescentes de Cerrado a partir da criação de sistemas de áreas verdes e corredores ecológicos integrados aos tecidos urbanos: a cidade como ponte e não como barreira;
• Fomentar estudos e pesquisas que desenvolvam a seleção e técnica de reprodução de espécies vegetais nativas do Cerrado para sua implementação na composição de áreas verdes urbanas.
• Definir infraestruturas verdes adequadas aos distintos padrões de ocupação urbana e fisionomias de paisagem de Cerrado preexistentes;
• Harmonizar relação entre meios urbano, natural e rural, tratados como um sistema único, propiciando à população a fruição das riquezas do Cerrado, explicitando a sua multiplicidade e divulgando-o como valioso patrimônio a ser conservado.
• Preencher de significado as áreas remanescentes de Cerrado que permeiam tecidos urbanos, hoje consideradas como “vazios urbanos”;
• Viabilizar a permeabilidade ecológica dos tecidos urbanos;
• Diversificar tipologias de restauração ecológica para compensação ambiental, considerando a recuperação das distintas fitofisionomias de Cerrado, compostas por formações campestres, savânicas e florestais.
• Garantir a segurança hídrica e alimentar-nutricional da população da região de Brasília

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Revisão dos instrumentos de planejamento urbano aplicados a Brasília e sua região metropolitana subsidiados pelos estudos e conclusões consolidados pelo ZEE-DF;
• Criação de Ecomuseu da Paisagem de Brasília, museu do território, composto por estruturas de apoio em pontos estratégicos do DF e da AMB que proporcionem atividades culturais, informação e apreciação do território para que a população local e turistas compreendam a composição da paisagem local e sua relação com a criação e desenvolvimento da capital;
• Aumento progressivo de tributos a área rural degradada e improdutiva e redução de tributos a áreas rurais que propiciem a conservação de recursos naturais e produção agroecológica de alimentos;
• Consolidação de áreas rurais e fomento da produção agroecológica em zonas de amortecimento adjacentes a Unidades de Conservação;
• Substituição das herbáceas exóticas anuais dos canteiros ornamentais da capital por espécies nativas do estrato rasteiro do Cerrado (ervas e arbustos) que exigem menos manutenção e rega, além de fortalecer identidade cultural entre cidade, arquitetura e paisagem;
• Criação de jardins de chuvas e pequenas bacias de infiltração de águas pluviais integradas aos sistemas de áreas verdes urbanas, intensificando a permeabilidade do solo, a recarga de aquíferos e difundindo o conhecimento do ciclo hidrológico por parte da população;
• Mapeamento e identificação das nascentes no território e criação de programas de recuperação dessas áreas associadas a projetos de educação ambiental junto às escolas e população em geral;
• Mapeamento de áreas urbanas consolidadas subutilizadas e definição de ações para Reciclagem desses espaços, conforme potencial e contexto urbano de cada um, aproveitando infraestrutura já estabelecida e reduzindo a demanda por expansão do tecido urbano;
• Consolidação e ampliação dos serviços de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos, intensificando ações de conscientização, educação, instruindo efetivamente a população a como lidar com o descarte de resíduos;
• Criação de grupo de trabalho técnico - envolvendo profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, meio ambiente e saúde - que discuta os desafios e soluções para a questão sonora na cidade, considerando-se seu forte caráter identitário e os conflitos sociais envolvidos;
• Criação de infraestruturas verdes que intensifiquem a infiltração de águas pluviais e estruturem corredores ecológicos em tecidos urbanos consolidados em áreas de chapada, que comportam o maior potencial de recarga de aquíferos e possibilitam a conexão ecológica entre as unidades hidrográficas.

EIXO 05 . GESTÃO DEMOCRÁTICA DO TERRITÓRIO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Gestão democrática do território com ampla participação social

1. DIRETRIZES

• Ampliar os mecanismos de participação dos movimentos sociais, grupos organizados e da população em geral na discussão dos instrumentos legais e políticas públicas;
• Desenvolver estratégias para o acompanhamento, a gestão e o controle social das ações de desenvolvimento sustentável no DF, visando a equidade de acessos e o protagonismo das comunidades nos processos de implantação das políticas públicas;
• Favorecer mecanismos diretos de participação popular nas decisões sobre o território, destinação de recursos para políticas públicas, bem como de controle da gestão da terra;
• Garantir a disponibilidade de informações georreferenciadas sobre o território, em formato aberto, democratizando o acesso e possibilitando a análise pela sociedade;
• Garantir políticas urbanas plurais, que atendam às demandas de comunidades tradicionais, indígenas, africanos, imigrantes, respeitando-se questões de gênero, classe e etnias.
• Promover debates, audiências e consultas públicas democráticos e regionalizados para discussão de políticas e instrumentos urbanísticos, visando efetiva e ampla participação popular.

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Continuidade e ampliação da participação de representantes da sociedade civil nas Câmaras Técnicas de planejamento, incluindo aquelas para revisão e/ou elaboração do PDOT, PPCUB, PLANDHIS, ZEE, dentre outros, oferecendo maior representatividade à população, em paridade com gestores públicos;
• Estabelecimento de conselho de planejamento metropolitano, com representação paritária da sociedade civil;
• Criação do Conselho Distrital da Cidade, com eleição de membros na Conferência Distrital das Cidades, conforme resoluções do Conselho Nacional das Cidades, garantindo a participação popular nas decisões sobre a o território, destinação de recursos para políticas públicas e controle da gestão da terra;
• Continuidade dos editais públicos para definição dos assentos no CONPLAN, segundo determinação do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, bem como para os demais Conselhos deliberativos e consultivos;
• Discussão e redefinição do formato das audiências públicas, visando efetiva e ampla participação popular.
• Continuidade e ampliação do uso da modalidade Concurso Público para seleção de projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos no âmbito governamental;
• Participação dos movimentos sociais e representantes da sociedade civil na elaboração dos editais de concursos públicos de projeto, como forma de garantir o atendimento de suas demandas;
• Construção colaborativa de métodos e técnicas de planejamento e projeto participativo com movimentos sociais para a elaboração de planos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos, especialmente aqueles desenvolvidos para populações em situação de vulnerabilidade social;
• Discussão regionalizada e setorial das camadas de informação a serem alimentadas no Geoportal do GDF;
• Expansão dos Postos de Assistência Técnica para habitação de interesse social no DF para todas as regiões administrativas com significativo percentual de população de baixa renda, como estratégia de expansão do direito ao projeto arquitetônico e urbanístico; e
• Promoção de ações, cursos e material didático voltados à Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo, a partir de parcerias entre instituições educacionais de Arquitetura e Urbanismo, entidades de classe e o GDF.

EIXO 06 . PATRIMÔNIO CULTURAL

Direito à memória: superar conflitos para preservar

1. PREÂMBULO

O conceito de patrimônio cultural é abrangente, todavia, ressalta-se duas dimensões essenciais de sua constituição: de um lado seu matiz antropológico e de outro aquele que o relaciona às questões paisagísticas/ambientais. No que tange ao primeiro matiz, ele conduziu a ampliação do conceito de patrimônio para além das expressões artísticas exemplares, bases convencionais da historiografia das artes, para cingir bens materiais e imateriais, cuja significação se enraíze em grupos sociais que neles se identificam. No segundo matiz, o paisagismo/ambiental, o patrimônio cultural, segundo a proposição do IPHAN, abrange os sítios de “[...] valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”
Sendo o patrimônio uma representação de identidades, ele enseja discussões múltiplas que implicam o debate na esfera política, muitas vezes implicando campos de disputa e confrontos. No caso particular do Distrito Federal estas disputas são claras e se expressam na realidade do território – opondo Plano Piloto e suas regiões Administrativas, as Cidades Satélites. Embora o conceito de patrimônio cultural tenha caminhado positivamente no sentido de se tornar mais democrático e inclusivo, as políticas de proteção ainda contam muito pouco com a participação da população em geral.
 Além dessa posição conceitual e política, um plano de preservação para Brasília deve resultar de pactuação/acordo entre todas as instituições responsáveis por preservar e fazer preservar os bens culturais, além de contar com as contribuições e interações com a sociedade civil. Sem estes arranjos nas várias esferas da administração esse plano corre o risco de não ser realizado.  

1. DIRETRIZES

• Preservar é não desperdiçar. Nesse sentido todo o sistema de planejamento deve pautar-se por essa diretriz geral;
• Garantir o direito à memória coletiva, por meio da proteção e valorização das manifestações materiais e imateriais da cultura;
• Trabalhar pelo reconhecimento e valorização do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido ao Plano Urbanístico de Brasília;
• Considerar o patrimônio cultural em uma proporção ampliada, com foco em suas expressões menos conhecidas, em particular àquelas vinculadas às cidades satélites – suas histórias, suas festas, os saberes de sua gente, entre outras, além de estudos de seu patrimônio paisagístico/ambiental;
• Reconhecer o Planalto Central e o Distrito Federal como território praticado e vivido muito antes de Brasília; e
• Dar continuidade à elaboração do plano de preservação que resulte de pactuação/acordo entre todas as instituições responsáveis por preservar e fazer preservar os bens culturais, além das contribuições e interações com a sociedade civil.

 

1. PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO

• Desenvolvimento de ações efetivas de educação patrimonial no ensino fundamental e médio, por meio de cursos de formação de professores, oficinas, seminários, entre outros, em parceria com as Universidades e Secretaria de Educação;
• Inclusão dos aspectos e componentes normativos de controle territorial, urbanístico e edilício relativos à área do CUB no PDOT, LUOS e COE;
• Caracterizar o PPCUB como um plano de caráter executivo/aplicativo cujos aspectos e componentes normativos estejam inseridos em planos diretores e outras normas de controle territorial e urbanístico e edilício, não configurando instrumento normativo isolado e tampouco destinado a redefinir valores culturais reconhecidos em outros instrumentos legais;
• Desdobramento do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB em:

1. Plano Diretor setorial do CUB
2. Plano infraestrutural das áreas e equipamentos públicos – acessibilidade e mobilidade, compreendendo:

- espaços verdes, logradouros/vias – sistema intermodal e modelagens;
- transporte público;
- segurança;
- redes de água, esgoto, força e luz, coleta de lixo, águas pluviais;
- programação visual, endereçamento e comunicação, dentre outros.
     3.   Plano de Preservação e projetos urbanos de requalificação

• Implementação de estrutura de gestão do Patrimônio Cultural em Brasília, que poderá ser compartilhada pelo Instituto de Planejamento Territorial Metropolitano – IPT-DF e pelo Instituto do Patrimônio Cultural – IPC-DF.