Nota de Apoio à Implementação do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura (PCCULT) no Serviço Público Federal

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), por meio de seu Conselho Diretor e Conselheiros Superiores, conforme deliberado em reunião ocorrida em 07 de maio de 2025, manifesta total apoio à luta das/os servidoras/es públicas/os federais do Sistema MinC e à urgente reestruturação das carreiras da cultura.

Reconhecemos a importância do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura (PCCULT), elaborado de forma democrática pelo Ministério da Cultura, com a participação de servidores e encaminhado pelo MinC ao Ministério da Gestão e da Inovação. Trata-se de uma pauta legítima, que busca corrigir décadas de desvalorização, precarização e desfazimento de uma carreira essencial ao Estado brasileiro, que se encontra hoje sem a guarida de um regramento institucional com cargos e atribuições claras, o que deixa o Sistema MinC e suas/os trabalhadoras/es fragilizados diante de mudanças políticas, como a que extinguiu o Ministério no último governo.

A cultura precisa retomar seu protagonismo na agenda governamental e ser restabelecida enquanto política essencial e prioritária do Estado, como já ocorreu em alguns momentos da história do Brasil, gerando importantes avanços na construção da identidade nacional. Isso resultou em políticas públicas inovadoras, de alto impacto, inclusive internacionalmente, com destaque para a consolidação da política de patrimônio cultural, o reconhecimento dos saberes e fazeres da diversa população brasileira, o desenvolvimento da arquitetura e do urbanismo no país — que alcançou reconhecimento mundial — além dos avanços no campo das artes, do design, da música, do reconhecimento e fomento aos saberes tradicionais e do estabelecimento de equipamentos culturais e políticas públicas de excelência.

E política pública se faz com pessoas — com servidores — que são instrumentos fundamentais para que a população brasileira tenha acesso aos seus direitos culturais constitucionais e possa produzir e usufruir de toda a potência que nossa cultura carrega.

Nesse sentido, é inaceitável que os servidores da cultura — entre eles arquitetos e urbanistas altamente especializados, responsáveis pela gestão, preservação e intervenção em conjuntos urbanos, sítios históricos, edificações tombadas, equipamentos culturais, realização e acompanhamento de obras e projetos e fiscalizações em todo o país — continuem sem o devido reconhecimento institucional. Esses profissionais exercem funções técnicas e estratégicas fundamentais, promovendo políticas de incentivo, proteção, educação e acesso à cultura, muitas vezes atuando com recursos escassos e em contextos adversos.

O esvaziamento dos quadros nos órgãos federais de cultura reverbera também na realidade dos estados e municípios, que têm historicamente adotado o Sistema MinC como referência, enfraquecendo ainda mais as políticas públicas voltadas à cultura. Um reflexo da quase ausência de concursos públicos e da baixa atratividade da carreira tem comprometido não apenas a preservação do patrimônio cultural brasileiro, mas também o potencial transformador da economia criativa, setor que movimenta recursos, gera empregos e fortalece a identidade de comunidades e do país.

Por isso, o IAB/DF soma-se à mobilização dos servidores e solicita ao presidente Lula atenção especial ao pleito, e à ministra Esther Dweck que trate com celeridade o processo de implementação do PCCULT, mantendo diálogo permanente com as/os representantes da categoria e promovendo todos os diálogos necessários para o fortalecimento do Sistema MinC e das políticas culturais do país, com a urgência que a pauta — que já espera há 20 anos — requer.

Fortalecer a cultura brasileira passa, necessariamente, por fortalecer suas instituições e as/os suas/seus servidoras/es. São elas/es os verdadeiros garantidores das políticas públicas culturais e da continuidade institucional, mesmo em momentos de adversidade política. A fundamental e festejada volta do Ministério da Cultura, iniciativa desse governo federal, após seis anos de duros ataques que resultaram em sua extinção, com graves e permanentes reflexos, deve agora ser acompanhada da valorização de seus quadros técnicos e administrativos, que devem contar com estrutura adequada, remuneração digna e plano de carreira condizente com a complexidade, especificidade e importância das funções desempenhadas.

A cultura é a base da democracia, da diversidade, da capacidade crítica, da identidade, da criatividade, da inovação e da memória coletiva do país. Sem cultura, não há desenvolvimento. Sem cultura, não há identidade e não há entendimento entre os povos.
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Defender o fortalecimento do MinC é defender o futuro da cultura brasileira. E, sendo a arquitetura cultura, fortalecer o MinC é fortalecer o desenvolvimento da arquitetura brasileira. Nossa história mostra o quanto uma estrutura federal que inclua as políticas culturais como uma das prioridades do Estado é capaz de transformar, para melhor, nossa realidade.


Instituto de Arquitetos do Brasil -
Departamento do Distrito Federal - IAB/DF
Brasília, 15 de maio de 2025