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É inaceitável a descontinuidade de investimentos em políticas públicas que garantam a justa utilização da riqueza produzida no Brasil e a redução de desigualdades.
Observamos estarrecidas a redução dos recursos utilizados pelo IBGE no Censo decenal e consideramos que esta decisão equivocada, aprovada dia 26/03/2021, configura-se como uma pá de cal no planejamento, na implantação e no acompanhamento de políticas públicas que impactam a vida dos cidadãos brasileiros. Não conhecer profundamente a realidade atual impedirá a implantação de planos, programas e projetos urgentes e necessários para a construção de uma Nação justa e equitativa. É inaceitável que o Ministério da Economia corrobore com uma prática que apequena o planejamento governamental por absoluta falta de dados atualizados e consolidados. Esta notícia é ainda mais impactante no momento em que mais de 300 mil brasileiros foram vítimas fatais da pandemia do Covid-19. A necessidade de retomar os investimentos em saúde, saneamento e habitação, entre outras políticas sociais que sofrem forte retração de investimentos públicos desde 2017, é premente. Um país sério e comprometido com a soberania nacional e com o bem-estar da sua população valoriza a ciência, a produção de dados e investe em planejamento para fazer face aos instrumentos de produção de justiça social. O abandono da contagem decenal do Censo significa um golpe mortal em um instrumento que, pelos meios legais, garante à sociedade brasileira o conhecimento de seus reais problemas. Reiteramos a necessidade das entidades de planejamento, urbanismo, ensino e ciência estarem unidas na exigência ao governo federal de restituição do orçamento do CENSO 2021, tendo em vista as danosas consequências para o nosso país, com vistas a garantir sua realização tão logo as condições sanitárias venham a permitir. 28 de Março de 2021. Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB Federação Nacional dos Arquitetos Urbanistas - FNA Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas - ABAP Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura - FeNEA Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico- IBDU Clube de Engenharia Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo - ANPARQ Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR BR Cidades Federação Nacional das Associações de Engenharia Ambiental e Sanitária - FNEAS Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO Associação de Pós Graduação em Geografia - ANPEG Habitat para a Humanidade Brasil Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas - AENAMBAM Associação do Rio de Janeiro de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas - ARJEAS Associação dos Profissionais Engenheiros Ambientais do Rio Grande do Norte - APEA-RN Associação Sergipana dos Engenheiros Sanitaristas e Ambientais - ASESA Pólis - Instituto de estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM União Nacional por Moradia Popular - UNMP Central de Movimentos Populares - CMP Movimento dos Trabalhadores sem Teto - MTST Frente de Luta por Moradia - FLM Observatório das Metrópoles Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU Terra de Direitos Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES Núcleo Amigos da Terra Brasil - NAT Associação Brasileira de Antropologia (ABA) Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus (ICOM Brasil) Associação de Geógrafos do Brasil - AGB Associação BRasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES Laboratório Justiça Social - LabJUTA Associação Cearense dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas - ACEAS Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais - ACESA Associação Centro Sul Paranaense dos Engenheiros Ambientais - ACSPEA Associação dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas do Distrito Federal - AEAS DF Associação dos Profissionais de Engenharia Ambiental do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Sul de Minas - APEA-TMAPS Fundação de Direitos Humanos Bento Rubião Sindicato dos Economistas de Minas Gerais - SINDECON-MG Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul - SINDECON-RS Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio de Janeiro - Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul - SOCECON RS Centro Gaspar Garcia De Direitos Humanos Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - LABHAB/FAUUSP Casa Fluminense GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
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 No ano em que o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB completa 100 anos de atuação em diversas frentes de lutas históricas em prol da arquitetura, da democracia e do bem-estar social, foi com muita honra que recebemos o convite feito pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit GmbH (GIZ) para a realização de um concurso público de arquitetura voltado para um objeto de tão grande relevância para a sociedade: Habitação de Interesse Social. Nas últimas décadas, o tema de habitação de interesse social ganhou espaço por meio do advento dos programas habitacionais que visam a construção de moradias financiadas pelo Estado. Entretanto, podemos perceber, que apesar da tentativa de dar vazão a uma demanda reprimida, a qualidade das moradias produzidas não foi satisfatória, seja no tocante à sua localização, qualidade construtiva, urbanização ou pela ausência de sustentabilidade. De acordo com o relatório da Fundação João Pinheiro, o deficit habitacional estimado para o Brasil em 2019 foi de 5,876 milhões de domicílios, sendo que destes, 25,2% correspondem às habitações precárias, concentradas em sua maior parte na região Norte e Nordeste. Com quase 14 milhões de desempregados, resultado do aprofundamento da crise econômica e sanitária que assolou o país, provavelmente teremos um aumento significativo no deficit habitacional para o ano de 2020. Por isso, urge discutir o assunto e tratar as politicas publicas de habitação, desenvolvimento urbano e regularização fundiaria como direitos sociais, como preconiza o estatuto das cidades e, não como projetos de recuperação econômica que priorizam o interesse do mercado. Buscando ressaltar o papel social do arquiteto em contextos de vulnerabilidade da população e resgatando a importância da atuação do profissional para a transformação da realidade, estamos propondo mais que um concurso, e sim uma reflexão sobre arquitetura social, voltada para a qualificação das habitações. O foco da proposta é a eficiência energética das construções, mas também são de extrema importância as técnicas construtivas, viabilidade econômica, acessibilidade, durabilidade e replicabilidade. Certos de que a modalidade de concursos públicos é a melhor forma de contratação de projetos, tanto pela transparência do processo, quanto pela qualidade das soluções propostas, desejo a todos e todas um excelente trabalho. Heloisa Melo Moura Presidenta do IAB/DF - Triênio 2020/2022 ----- O lançamento ocorreu no dia 15/03/2021 no canal do Youtube da EEDUS e pode ser acessado através do link abaixo: Lançamento do concurso Para mais informações, visite o site do concurso http://habitacaodeinteressesustentavel.org/  É com profundo pesar que o IAB.DF informa o falecimento da arquiteta Alda Rabello Cunha
Faleceu às 02h40 de hoje, no Hospital Santa Lúcia de Brasília, a arquiteta, urbanista e paisagista Alda Rabello Cunha, por complicações decorrentes de uma insuficiência cardiorrespiratória crônica. Alda entrou aos 16 anos na Escola Nacional de Arquitetura, no Rio de Janeiro, onde se formou “arquiteto” – como preferia se identificar profissionalmente. Pioneira na construção de Brasília, para onde veio antes da inauguração da Capital, atuou no GTB (Grupo de Trabalho de Brasília) como responsável pelo desenho dos móveis fabricados para as primeiras habitações e escritórios da nova capital. Foi funcionária do Ministério da Agricultura e se dedicou à arquitetura paisagística, tendo realizado projetos de integração paisagística para Oscar Niemeyer – os CIEP, no RJ, a Catedral de Brasília, entre outros – e incontáveis obras de João Filgueiras Lima, o Lelé. Embora preferisse discrição, seu talento nas diversas áreas da profissão, do design ao paisagismo, era enaltecido por personagens referenciais como Niemeyer e Lucio Costa. Como cidadã das mais inteligentes e sensíveis que conheci, além desse destaque profissional amplamente reconhecido, mantinha posições políticas firmes em favor da dignidade, solidariedade e igualdade humana. Com Lelé, companheiro desde o início da saga de Brasília, teve três filhas: Luciana, Sônia e a colega Adriana Rabello Filgueiras Lima; e deixa os netos João, Gustavo e Paulo. Haroldo Pinheiro - primeiro presidente do CAU-BR e ex-presidente do IAB Nos solidarizamos com todos os familiares e amigos neste momento de tamanha perda e expressamos nossas mais sinceras condolências. O arquiteto e urbanista Gilson Paranhos foi agraciado com o Prêmio Federação Pan-americana de Associações de Arquitetura 2020 na categoria Arquiteto em Função Pública devido~, principalmente, à sua exitosa gestão a frente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB DF, onde realizou ações pioneiras na implementação da Lei Federal 11.888, e em outras estratégias de qualificação dos espaços construídos de origem popular.
Gilson graduou-se em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília - UnB, em 1980. Sua trajetória profissional é marcada por uma importante participação nas entidades de classe, com destaque para a sua atuação no Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB. Ao longo dos mais de 40 anos de dedicação ao Instituto, ocupou os cargos de Presidente do Departamento do Distrito Federal, Presidente da Direção Nacional e atualmente é Conselheiro Vitalício da entidade. Atuou ativamente para a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, onde foi Assessor Especial da Presidência e Assessor de Relações Institucionais e Parlamentares. Em sua trajetória, é importante destacar os 20 anos em que trabalhou com o arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, no desenvolvimento dos Hospitais Sarah e em outros projetos de equipamentos públicos, na Bahia. Desta experiência, destacamos seu cargo de Gerente Técnico da Fábrica de Argamassa da NOVACAP, idealizada por Lelé. Ao longo da sua trajetória, atuou também com o arquiteto Milton Ramos, no desenvolvimento de vários projetos para a Aeronáutica, como o Aeroporto de Confins. Entre 2015 e 2018, Paranhos dedicou-se integralmente ao serviço público no cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, a CODHAB. Sua gestão seguia três eixos principais de atuação: Concursos públicos de projeto; Assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda e a formação de um ateliê local de projetos. Ao comentar a premiação, o arquiteto fez questão de ressaltar que a honraria é "resultado de um trabalho de uma equipe, que esteve, durante os quatro anos em que presidiu a CODHAB DF, empenhada em aproveitar a oportunidade para desenvolver ações em arquitetura e urbanismo junto às comunidades mais pobres do Distrito Federal". Paranhos ainda destacou que as ações que coordenou na CODHAB, demonstram que a "arquitetura e urbanismo e mais abrangente do que o censo comum acredita". Além de Gilson Paranhos, o Brasil foi destaque em cinco outras categorias. O uruguaio nacionalizado brasileiro Hector Vigliecca ganhou como Arquiteto das Américas, a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato recebeu a Medalha de Ouro da FPAA, Margareth Pereira venceu a categoria Pesquisa e Teoria, Dora Alcântara foi menção honrosa na categoria Docência e a CoOperativa na categoria Habitat Popular. A Federação Pan-Americana de Associações de Arquitetos (FPAA) reúne organizações de 32 países da América do Sul, Central, Norte e Caribe. Os prêmios FPAA são outorgados à personalidades do continente americano que se destacaram em uma das categorias. A premiação ocorre desde os anos 1980, criado na gestão do arquiteto peruano Juan Torres Higueras. Em breve mais informações sobre o Prêmio FPAA 2020. Rodas
O Centro do Plano Piloto precisa ser devolvido às pessoas de Brasília Foi com muita decepção que nos deparamos, nesta quarta-feira, com o teor da representação feita por um grupo de entidades ao Ministério Público, que, utilizando como mote a recente proposta do GDF de autorizar o uso habitacional no Setor Comercial Sul – SCS, traz ao debate público posições elitistas e retrógradas, colocações que buscam não só atacar o sistema de planejamento urbano do Distrito Federal, como reforçar as ações e práticas higienistas e segregadoras que têm construído o território de Brasília como uma cidade fragmentada, desigual e injusta. A iniciativa de reivindicar a manutenção dos privilégios da cidade-parque, para os poucos que podem pagar por ela, não é recente. Assim como não é recente a tentativa de apropriação de princípios fundamentais – como o direito ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e mesmo o direito à moradia – para fins privatistas econômicos, opostos à sua finalidade precípua de tutela dos direitos coletivos e de proteção de vulneráveis. Nós, entidades que lutam pelo Direito à Cidade e pela preservação do patrimônio material e imaterial de Brasília, repudiamos essa atitude e entendemos que é hora de mudar essa narrativa em favor de determinados grupos e interesses, e ancorar a defesa do patrimônio, do meio ambiente e do espaço público e coletivo nos atores que realmente vivem a cidade, sobretudo em sua face mais dura. Para tanto, estamos em defesa do sistema de planejamento urbano previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, que é composto de diversas legislações que se complementam, como o Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), Planos de Desenvolvimento Locais (PDLs), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), dentre outros que já estão em vigor. Todos estes são previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos para gestão do território das cidades brasileiras e que devem, dentro das especificidades dos municípios, serem adaptados e geridos com autonomia local. Infelizmente, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) é uma lacuna nesse sistema. Por outro lado, a Lei de Uso e Ocupação do Solo já vigora e, ainda que apresente várias falhas em termos de redistribuição de ônus e bônus da urbanização, a LUOS regulou o uso do solo do Distrito Federal definindo regras claras para sua ocupação – menos para a área tombada, cuja regulação cabe exatamente ao PPCUB. Assim, não é correto afirmar que a LUOS é a causa da fuga de atividades da área central ou que promove descaracterização do Plano Urbanístico original da cidade, uma vez que não regula sobre este território. Também não é por causa da população de rua ou de sua recém estabelecida vida cultural que o SCS tem experimentado altos níveis de vacância imobiliária. Ao contrário, boas experiências em requalificação urbana em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Porto Alegre possibilitaram moradia em áreas centrais para a população de baixa renda, preservando edifícios abandonados ou com pouco uso e levando movimento a áreas que ficavam mais desertas à noite e finais de semana, com suas infraestruturas ociosas e sub-aproveitadas. Em Salvador, a habitação de interesse social na área tombada do centro histórico ajuda a conferir-lhe vitalidade urbana. A vacância nas áreas centrais, de modo geral, é causada pela fuga de atividades comerciais para áreas da cidade que vão ficando mais valorizadas com o tempo. É um fenômeno conhecido e documentado em diversas cidades do mundo. No DF, no entanto, é o preço da terra que tem contribuído para o alto grau de vacância. É a especulação imobiliária, a grilagem e a expansão urbana indiscriminada e predatória que faz com que o custo dos imóveis no DF – e particularmente no Plano Piloto – seja tão alto, com consequências perversas, como a elitização da cidade e a alta segregação socioespacial do DF. Contribui para isso, inclusive, a manutenção de imensas áreas de altos custos de infraestrutura e serviços públicos com ocupação de baixíssima densidade, como o Lago Sul, o Lago Norte e o Park Way. Por essa razão, não concordamos com a argumentação apresentada na representação, que direciona o debate público de forma extremamente equivocada. A LUOS não regula sobre o território do Setor Comercial Sul. No texto, que se encerra elencando nove medidas que as entidades julgam ser urgentes para o Distrito Federal, o que se vê é uma tentativa de defender privilégios e interesses privados estranhos ao debate da manutenção dos valores do tombamento de Brasília. Seis dos novos “pontos essenciais” para o DF tratam da proibição de atividades não residenciais nos setores SHIS (QL, QI e Chácaras), SHIN, SMDB e SMPW. Sobre esse assunto, é bom destacar que a LUOS já define o uso exclusivamente residencial para esses setores, permitindo apenas a manutenção das atividades que já estavam instaladas no local, através da possibilidade de regularização, exigindo, para tanto, diversos passos e comprovações. Ressalta-se que, ao contrário do que a referida representação alega, esses bairros não são “respiros ambientais” da cidade, são ilhas de consumo farto de terra urbanizada e bem localizada mantidas como ocupações de baixa densidade para usufruto exclusivo de uma parcela muito pequena da população, de alta renda. Formam, geograficamente, um grande vazio urbano entre o centro econômico e a classe trabalhadora, que tem que atravessar longas distâncias cotidianas para sua atividade laboral. Isso é feito às custas de toda a população de Brasília, seja pelo alto custo da moradia regularizada – o uso de baixa densidade gera escassez e puxa o preço dos imóveis para cima – seja por conta dos prejuízos ambientais trazidos pela grilagem criminosa de terras, que também se alimenta do preço alto e se viabiliza como uma “alternativa barata”. Os três pontos de reivindicação restantes abordam: a suspensão do projeto de lei que flexibiliza o uso do SCS; uma política de incentivo fiscal e financeiro do GDF para a reocupação do centro da cidade por empresas e a liberação da construção de garagens subterrâneas no SCS para solucionar o problema existente (de vagas) e estimular o retorno das empresas para o centro. Quanto ao projeto de lei que introduz a moradia no SCS, nunca é demais lembrar que o memorial do projeto do Plano Piloto de Brasília, de Lúcio Costa, descrevia usos predominantes, não exclusivos, de modo que a proposta em si é perfeitamente cabível no que diz respeito às diretrizes do tombamento, ao PDOT vigente e à Portaria 166/2016 do IPHAN. Cumpre destacar, no entanto, que a proposta apresentada pelo GDF ainda está distante de ser uma estratégia inovadora, como seria uma “Política Urbana e Habitacional de Interesse Social e Específico no Centro Metropolitano da Cidade”. Para tanto, seria necessária, por exemplo, a definição de reserva de percentual mínimo para habitação social e também a utilização combinada de um conjunto de instrumentos de política urbana e habitacional. Inovador seria também expandir tal estratégia para outros setores centrais do Plano Piloto, não só o SCS, como o SCN, SAUS, SAUN, SBS, SBN, W3 sul e norte, assim como para os setores centrais de outros bairros como Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e outras. Entendemos, portanto, que existem, sim, debates necessários antes de dar encaminhamento ao projeto de Lei proposto. O problema do PLC não reside no fato de introduzir habitação no SCS, mas em como evitar reserva especulativa, gentrificação das áreas centrais de Brasília e, principalmente, o agravamento de ações higienistas nessas áreas. No entanto, o que se observa na manifestação das entidades é o reforço de um projeto endereçado a interesses bem específicos: se desejam isenções fiscais e benefícios financeiros às empresas – grandes devedoras de IPTU, por exemplo, sem nenhum caráter redistributivo. Também se deseja a flexibilização da legislação atual – não para incluir a habitação, que traria para o SCS moradores e comércio de caráter local -, mas para incluir vagas de estacionamento, as quais, segundo o texto, possibilitariam a atração de “clientes” para empresas eventualmente instaladas no setor. Mais vagas de estacionamento nunca poderão funcionar como forma de revitalização do espaço; ao contrário, servirão para entupir mais ainda de carros a já congestionada área central. A escala gregária idealizada no projeto de Brasília não depende da presença de vagas de estacionamento, ou mesmo de “consumidores”, depende da existência de pessoas! E as pessoas vêm com usos mistos, com a mistura de classes sociais e com a promoção da cultura. A garantia da função gregária se dá, conforme definido na Portaria 166/2016 do IPHAN, “por meio do estabelecimento de eixos contínuos e qualificados de deslocamento de pedestres, e de áreas de convívio” e pelos “usos diversificados nos setores”. Entendemos que o SCS diz respeito a todos os brasilienses, e que o debate sobre sua requalificação deve se dar de forma a permitir que os diversos interesses sejam vocalizados, debatidos e pactuados, de forma pública e o mais transparente possível. Interesses particulares e privatistas não podem mais manter a cidade no atraso em termos de gestão urbana e territorial. Deve-se, sim, atualizar o papel histórico de Brasília como consolidação de um pensamento urbanístico, que à época de sua fundação foi protagonizado por Lúcio Costa e, hoje, encontra-se exatamente na adoção de um programa urbano democrático, popular e inclusivo, sem fins lucrativos e feito para pessoas. O SCS não é das empresas, nem de nenhum governo passageiro, é do povo! É do trabalho, do almoço, da compra de última hora, da cerveja no fim do dia, da cultura, do lazer, do samba, da festa e do carnaval! E também pode ser – por que não? – da casa, da padaria da esquina, da república de estudantes, do acolhimento ao vulnerável, da ressocialização e da vida! O centro precisa ser devolvido às pessoas, não apenas o Setor Comercial Sul, mas toda a área central da cidade de Brasília deve ser de acesso a todos os brasilienses nascidos e de criação. Brasília precisa se reconhecer como uma cidade, que mesmo com as diferentes características de seus bairros, pertence a todos e todas que vivem aqui, como era o objetivo na sua fundação. Brasília é o lar de todos os brasilienses e precisamos habitar o seu centro. Assinam esse documento: Instituto de Arquitetos do Brasil, departamento Distrito Federal (IAB DF) Sindicato dos Arquitetos do DF Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA) BR Cidades Núcleo DF Movimento Andar a pé Instituto No Setor Instituto MDT Coletivo MOB Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) Rodas da Paz A arquiteta mineira Maria Elisa Baptista será a primeira mulher a assumir a Presidência Nacional da entidade. |
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Março 2021
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